(DOC. VP 241.1131.2992.6480)

STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Inovação recursal. Vedação. Ação de busca e apreensão. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa. Possibilidade. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Juros remuneratórios abusivos.

1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal. 2 - Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. 3 - Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. 4 - Agravo regimental desprovido.

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