(DOC. VP 120.6502.2312.6925)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. - A

constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. - A renegociação da dívida afasta a inadimplência e, em decorrência do princípio da boa-fé contratual, deve ser restituído o bem ao consumidor, eis que a manutenção do veículo com a instituição financeira macula a diretriz do «ne venire contra factum proprium".

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