(DOC. VP 711.6570.2427.5036)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - OBRIGAÇÃO INSCRITA NO TÍTULO DE CRÉDITO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS E NÃO CONTRATUAIS -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

Consoante disposto no art. 4º do Decreta Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043, de 2014, não sendo apreendido o bem alienado fiduciariamente, permite-se a conversão da busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, visto que remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito. - Convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução, o valor do débito exequendo equivalerá ao valor do c

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