(DOC. VP 745.9019.4515.2820)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Liminar que não restou cumprida, em razão da não localização do veículo. Inversão da ordem dos atos processuais, considerando que o veículo não foi apreendido e Juízo proferiu a sentença sem facultar ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em executiva. Nos termos dos arts. 4º e 5º, ambos do Decreto Lei 911/1969, é facultado ao credor, na hipótese de não localização do bem, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Anulação da sentença

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