(DOC. VP 890.9252.3336.3856)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. - O

Decreto-lei 911/1969, art. 4º autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. - No caso concreto, o devedor encontra-se inadimplente desde 02/09/2021, tendo sido notificado extrajudicialmente e protestado, além de o credor ter promovido diversas diligências para localização do réu e do bem, incluindo expedição de ofícios para concessionárias e empresas privadas, restrição judicial do veículo via R

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