(DOC. VP 210.7050.2211.8343)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de busca e apreensão. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno improvido

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