Jurisprudência sobre
supressao de competencia do stf
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301 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito de revogação da custódia preventiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011. ... ()
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302 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da custódia preventiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de latrocínio na forma tentada. Art. 157, § 3º c/c CP, CP, art. 14, II. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da custódia preventiva. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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304 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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305 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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306 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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307 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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308 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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309 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
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310 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
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311 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria e pensão. Supressão de parcela remuneratória reconhecida judicialmente. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste supremo tribunal no julgamento do mandado de segurança 25.430 (redator para o acórdão o Ministro edson fachin). Competência monocrática do relator para julgar processos nos quais discutida a mesma questão jurídica. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
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312 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão quanto à aplicação do princípio da consunção entre delito de sonegação fiscal e crime de falsidade ideológica. Supressão de instâncias. Análise sob a ótica constitucional reservada à competência do STF. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - «Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019.) ... ()
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313 - STF. Agravo regimental. Recurso com fundamento distinto da decisão agravada. Inovação de fundamento. Requerimento de arquivamento do inquérito. Impossibilidade de apreciação ante o reconhecimento de incompetência superveniente.
«1 - A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita, de estelionato e de supressão de documento. Arts. 168, 171 e 305, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925.
«1. A a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... ()
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315 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Prescrição. Ocorrência. Decisão monocrática do STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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316 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegadas nulidades processuais. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Júri. Alegada existência de vício no julgamento. Preclusão. Precedentes. Condenação amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial, confirmados por provas obtidas em juízo. Possibilidade. Revisão de matéria probatória e exame de Lei local. Não cabimento. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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318 - STF. Habeas corpus. Peculato. Penal e processual penal. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Excesso decotado pelo STJ. Inviabilidade de novo redimensionamento da reprimenda. Não realização de exame de corpo de delito. Matéria não analisada no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo nem no STJ. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... ()
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319 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inexistência de vedação de acesso pelo interessado a autos de investigação fora das balizas interpretativas conferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Ausência de aderência entre o ato violado e o enunciado que se reputa violado. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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320 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração delitiva. Receio de fuga do acusado. Liminar deferida a a corréu em outra impetração. Ausência de identidade de situações. Inviabilidade de extensão. Violação do CPP, art. 400. Princípio da identidade física do juiz. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ impetrado como substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ para o exame da matéria. Tema 506 do STF. Ausência de pronunciamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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322 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.
«I - O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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323 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de organização criminosa e corrupção passiva. Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 317. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d e «i. Rol taxativo. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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324 - STF. Agravo regimental. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Foro por prerrogativa de função. Hipótese não caracterizada. Inquérito instaurado contra pessoas físicas e jurídicas sem prerrogativa. Encontro fortuito de elementos indiciários. A simples circunstancia de o parlamentar ser sócio da empresa investigada não é suficiente para firmar a competência desta suprema corte. Remessa regular do feito. Fase embrionária das investigações. Nulidade não reconhecida. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Ao tomar conhecimento de que poderia haver, potencialmente, o envolvimento de autoridades com foro privilegiado nas condutas investigadas, tanto a autoridade policial responsável pelas investigações, quanto o próprio Ministério Público foram diligentes e não agiram propositalmente para manter, artificialmente, as investigações no primeiro grau de jurisdição; ... ()
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325 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime material contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de julgamento de agravo regimental perante o tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pleito de trancamento da ação penal. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal de origem e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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326 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração dirigida contra decisão liminar no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 desta Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do Writ.
«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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327 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Operação policial. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Cabimento. Complexidade da investigação. Deferimento de medida investigativa. Posterior declinação de competência. Validade. Juízo aparente. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória do agravante (CPP, art. 387, § 2º). Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do AREsp 755.664/SP no Superior Tribunal de Justiça a ele negou provimento. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. ... ()
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329 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, 2º, I, IV. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d e «i. Rol taxativo. Alegada nulidade da ação penal. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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330 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei AP 64/1993. Pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante. Normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Competência concorrente. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 22, I e XI, CF/88, art. 24, VI e VIII CF/88, art. 170, VI, CF/88, art. 178, e CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 3º. Precedentes. Procedência parcial. Lei 11.959/2009, art. 1º, I e III.
1. Ao disciplinar, no âmbito do Estado federado, a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante, a Lei 64/1993 do Estado do Amapá veicula normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, matérias a respeito das quais, a teor do CF/88, art. 24, VI e VIII, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. ... ()
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331 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negou seguimento com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal flagrante. Regime inicial fechado fixado com base na vedação legal contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida de ofício.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102 (HC 117.761/ SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. ... ()
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333 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.
«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.... ()
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334 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade e análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... ()
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335 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Dosimetria da pena. Tentativa. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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336 - STF. Família. Extradição instrutória. Governo da bélgica. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Competência internacional concorrente e ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de «importação, tráfego e posse de estupefacientes, em associação e participação numa organização criminal. Dupla tipicidade configurada. Ausência dos textos legais do estado requerente sobre prescrição. Irrelevância, diante da gravidade dos fatos e da data em que foram praticados. Negativa de autoria por falta de provas. Questão insindicável por esta corte. Adoção, no Brasil, do sistema belga ou da contenciosidade limitada. Precedentes. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da medida. Pedido deferido, observado o disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96.
«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão filipino e belga. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto 41.909/1959 (de 29 de julho de 1957). ... ()
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337 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. writ não conhecido.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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338 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Aventada nulidade do processo. Matéria não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Questão, ademais, alheia à privação da liberdade de locomoção. Inviabilidade de conhecimento do tema na via restrita do habeas corpus. Precedentes. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo ao réu. Necessidade. Recurso não provido.
«1. Quanto ao pretendido reconhecimento de nulidade decorrente da incompetência de órgão recursal para o exame do recurso em sentido estrito interposto pela recorrente, anoto que o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar a questão em razão de aventada falta de exame do tema em instância antecedente. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Nulidade processual. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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340 - STF. Ministério público. É plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico Brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.
«- O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de «dominus litis e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a «opinio delicti, em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. Precedentes: HC 85.419/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 91.613/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 93.930/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 97.969/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO - RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).... ()
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341 - STF. Ministério público. É plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico Brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.
«- O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de «dominus litis e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a «opinio delicti, em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. Precedentes: HC 85.419/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 91.613/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 93.930/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 97.969/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO - RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).... ()
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342 - STF. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Perícia para a comprovação do potencial lesivo da munição. Desnecessidade. Sigilo telefônico juntado aos autos após audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade que não pode ser examinada sob pena de supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão adequadamente fundamentada. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem nessa extensão.
«I. A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/2003 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. ... ()
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343 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência para julgamento de causas que envolvam complementação de aposentadoria instituída por lei estadual detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2020 . O Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1265549 RG/SP, com caráter vinculante, ao definir sobre a competência para o exame de complementação de aposentadoria, instituída por lei estadual, decorrente de relação de emprego, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1092): «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". No entanto, no exame dos embargos declaratórios, o STF modulou seus efeitos para manter a competência da Justiça do Trabalho com relação aos processos nos quais houver sentença de mérito proferida até 19/06/2020, data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, existindo sentença de mérito proferida em 2019, a competência é desta Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
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344 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS. Este Colegiado deu provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, conheceu dos recursos de revista das mesmas e deu-lhes provimento a fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este Colegiado, com base no CPC/2015, art. 1.030, II, em face do julgamento do RE 1265549 pelo STF, que fixou a seguinte tese: « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Foi destacado, ainda, que o STF modulou os efeitos do julgamento para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final da execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 19/10/2007, o acórdão desta Turma, ao entender pela incompetência da Justiça do Trabalho, decidiu em sentido contrário à decisão do STF, razão pela qual deve ser exercido o juízo de retratação. Juízo de retratação exercido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CPTM. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SbDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do CLT, art. 896. Portanto, quanto a esse aspecto, não há violação ao CF/88, art. 93, IX. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No caso, considerando a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, e a sentença de mérito proferida nestes autos em 19/10/2007, o Regional, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho, encontra-se em consonância com a tese de repercussão geral do STF no tema 1.092, o que, em novo julgamento, inviabiliza o conhecimento da revista. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. SUCESSÃO EM DECORRÊNCIA DA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 896, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No caso, considerando a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, e a sentença de mérito proferida nestes autos em 19/10/2007, o Regional, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho, encontra-se em consonância com a tese de repercussão geral do STF no tema 1.092, o que, em novo julgamento, inviabiliza o conhecimento da revista. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.
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345 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A, § 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito pela revisão da condição de vulnerável da vítima. Deficiente mental. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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346 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal . Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte.. Pleito pela progressão de regime. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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347 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias condicionadas a monitoramento eletrônico. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida. Reanálise. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Multa processual imposta na origem. Embargos considerados protelatórios. Ofensa à Súmula 98/STJ. Súmula 518/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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349 - STJ. Tributário. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Supressão de instância. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeito, de estelionato, de associação criminosa, de falsificação de documento público e de ?, lavagem?, ou ocultação de bens, direitos e valores. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, arts. 171, 288 e 297, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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