Jurisprudência sobre
supressao de competencia do stf

401 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Quanto ao capítulo «gratificação variável, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Excesso de prazo da prisão preventiva. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Crime cometido fora de aeronave. Não incidência da regra inscrita no CF/88, art. 109, IX. Carência de defesa técnica. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Desistência da apelação por parte da defensoria pública estadual. Prevalência do interesse do paciente em recorrer. Inexistência de vício a ser sanado. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Com a concessão, por esta Corte, do HC 118.135/TO, fica prejudicado o recurso quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva por perda de objeto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de coleta de lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 79. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Execução provisória da pena. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Precedentes. Tema 925/STF de repercussão geral. Agravo regimental provido.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Suscitação de matéria constitucional. Para que se evite supressão de competência do egr. Stf, não é admissível a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. A segunda seção desta corte superior pacificou o entendimento de que é possível a cobrança de preparo para a interposição de agravo interno, na justiça de origem. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento do sursis concedido em primeiro grau. Apelo ministerial provido, para impor reprimenda mais grave e tornar sem efeito o benefício concedido. Alegação de incompetência da justiça militar. Pedido de enquadramento dos fatos descritos na denúncia no tipo previsto na Lei 8.666/1993. Matéria não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação de desrespeito à garantia constitucional da coisa julgada. Tema já examinado por esta turma de forma exaustiva. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«I - Paciente condenada em primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (CPM, art. 248), beneficiada com sursis pelo prazo de 2 anos (CPM, art. 84). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Supressão. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Decisão impugnada. Inviabilidade de exame. Decisão liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tipificado no CP, CP, art. 305(supressão de documento). Pleito de reclassificação da imputação para o crime do CP, art. 356 (sonegação de papel ou objeto de valor probatório). Inexistência de flagrante equívoco na capitulação posta na denúncia.

«1 - Nos termos do Código de Processo Penal, o momento apropriado, em regra, para o ajuste da tipificação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o magistrado pode proceder à emendatio ou à mutatio libelli (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Conforme dispõe o § 1º do CPP, art. 383, se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto em lei; a significar, portanto, que o regular trâmite da ação penal, no presente caso, não implica qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção do ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Condenação. Tese de ofensa ao princípio do contraditório. Supressão de instância. Pleito de apelo em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, c/c o § 4º, da Lei 9.613/98) . Impetração dirigida contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça indeferindo a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 desta Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do Writ..

«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Inadequação. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que manteve o entendimento do magistrado singular que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar ação em que menor figurar como parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegada inépcia da denúncia. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STF. Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC/1973, art. 70, III.

«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União -CPC/1973, art. 70, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detrimento do princípio do Juiz natural da causa, do direito do réu e, fundamentalmente, do denunciado. Questão de ordem acolhida para, não se admitindo a denunciação da lide, excluir da relação processual o Estado de Goiás e julgar o STF incompetente para originariamente processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo federal de primeira instância do local onde se situa o imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1092. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

C onsiderando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1092. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 126.554-9/SP, em repercussão geral (Tema 1092), no qual se discutia a competência para apreciar e julgar causas acerca da complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia de forma originária ou derivada sobre a Administração Pública direta ou indireta, firmou tese no sentido de que: « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Não obstante o reconhecimento da competência da Justiça Comum, a Suprema Corte modulou temporalmente os efeitos da referida decisão, para manter na Justiça do Trabalho, até o final da execução, todos os processos em que proferida sentença de mérito até 19.6.2020. No presente caso, a sentença proferida nos autos foi publicada no dia 19.8.2022. Nesse contexto, não subsiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Dessa forma, a decisão anteriormente proferida pelo egrégio Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento do STF, tendo em vista que declarou a competência da Justiça Comum para processar o feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penal e processual penal. Crimes praticados por prefeito. Pretensão de anulação de inquérito policial. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Lei 11.442/2007. Ação declaratória de constitucionalidade 48/df. Constitucionalidade declarada pelo STF. Demanda deve ser inicialmente aforada na justiça comum. Verificação de requisitos da contratação. Afastamento pelo Juízo Estadual. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Remessa à justiça do trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Competência do juízo laboral. Sucedãneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regida Lei 11.442/2007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ilegalidade flagrante. Paciente condenado em primeira instância e beneficiado com o direito de recorrer em liberdade. Negativa de provimento ao apelo defensivo. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar no acórdão do tribunal estadual. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite ha beas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Mérito do agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não é intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2015, na vigência, portanto, do CPC/1973, quando demonstrada a suspensão dos prazos processuais no âmbito de tribunal local em sede de agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de homicídio qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, I e III, e 347, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pleito pela substituição da custódia preventiva por medida cautelar alternativa diversa da prisão. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum , porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o art. 40, V) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput). Impetração dirigida contra decisão em que o relator da causa no Superior Tribunal de Justiça indeferiu a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 da Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do writ.

«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e quadrilha armada (CP, art. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único). Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Nulidades. Matérias não conhecidas pelo STJ. Hipótese de não cabimento de novo writ no STF, por faltar-lhe competência para o julgamento. Dupla supressão de instância. Falta de provas para a condenação. Impossibilidade de exame no writ. Limitação inerente à via eleita. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 621.

«1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Falta de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade. Garantia da ordem pública ordem denegada.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF e em razão do conteúdo eminentemente constitucional dado à matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STF. Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência.

«1 - O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não autorizando o fortalecimento dos «atores invisíveis de poder, que tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e da gestão governamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Incongnoscibilidade do mandamus impetrado originariamente em face de ato do tribunal de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de aplicação do princípio da adequação social. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado e associação criminosa. CP, art. 157, § 2º, I, II e CP, art. 288, parágrafo único, do CP. Pleito de aplicação retroativa da Lei 12.850/2013. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de officio ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Corte Superior que assentou ser inviável a análise do mérito da questão recorrida, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STF. Penal. Habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto no STJ. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Prisão decorrente da condenação. Acórdão do tribunal anulado pelo STJ. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar do paciente no acórdão condenatório (CPP, art. 312). Precedentes. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«I - Impetração não conhecida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, de falsidade ideológica, de corrupção passiva, de prevaricação e de fraude em certame licitatório. Lei 12.850/2013, CP, art. 2º, § 1º. Arts. 299, 317 e 319, CP. Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Organicidade do direito. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito pela revogação da custódia preventiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus contra ato de Ministro de tribunal superior que indefere liminarmente writ, com fundamento na Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil e processual civil. Prisão civil. Prestação alimentícia inadimplida. Execução iniciada sob o rito do CPC, art. 733. CPC/1973. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Alegada indevida constrição da liberdade do paciente. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Alegadas incapacidade de adimplemento e nulidade processual decorrente da ausência de intimação do executado na seara processual civil. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Lei 9.504/1997, art. 28, § 12 (Lei das eleições). Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência.

«1 - O grande desafio da Democracia representativa é fortalecer os mecanismos de controle em relação aos diversos grupos de pressão, não autorizando o fortalecimento dos «atores invisíveis de poder, que tenham condições econômicas de desequilibrar o resultado das eleições e da gestão governamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, I, do CP. Dosimetria da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão Preventiva. Nulidade. Substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691 do Supremo Tribunal. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STJ. Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102 (HC 117.761/ SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inovação recursal. Inviabilidade. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pedido formulado no agravo regimental não foi suscitado nas razões do recurso ordinário, tratando-se, na verdade, de indevida inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min.ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC Acórdão/STF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/3/2017; HC 116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min.DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737, Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da prisão cautelar não suscitado no tj/al nem no STJ. Supressão de instância.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes (a) para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito teria sido praticado; e (b) por conveniência da instrução criminal, ante a notícia de ameaças a testemunhas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Apreciação de Leis estaduais. Súmula 280/STF. Competência exclusiva da oab. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Extrai-se dos autos que a matéria posta em debate está fundada na aplicação das leis estaduais, cuja apreciação é vedada no STJ, consoante dispõe a Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote