(DOC. VP 195.9240.2009.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Mérito do agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não é intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2015, na vigência, portanto, do CPC/1973, quando demonstrada a suspensão dos prazos processuais no âmbito de tribunal local em sede de agravo interno. 2 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe a CF/88

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