(DOC. VP 142.6132.7000.8000)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Prisão decorrente da condenação. Acórdão do tribunal anulado pelo STJ. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar do paciente no acórdão condenatório (CPP, art. 312). Precedentes. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«I - Impetração não conhecida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Na hipótese sob exame, a ordem de prisão expedida contra o paciente é mera decorrência da sentença condenatória, não havendo no voto condutor do ac

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