(DOC. VP 240.7031.1766.2695)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3 - Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame

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