Carregando…

(DOC. VP 144.4330.6000.5100)

STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, c/c o § 4º, da Lei 9.613/98). Impetração dirigida contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça indeferindo a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula 691 desta Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do Writ..

«1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento do wr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote