(DOC. VP 175.9132.5000.3800)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Dosimetria da pena. Tentativa. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de adm

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