Jurisprudência sobre
separacao de fato

301 - STJ. Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Transgressão ao CPC/1973, art. 557 não configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Separação de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Guarda dos filhos. Questão prejudicada. Legitimidade da mãe para pleitear alimentos em favor de filho menor que veio a atingir a maioridade curso do processo. Falta de prequestionamento da tese suscitada recurso especial. Súmula 211/STJ.

«1 - Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas recurso. ... (Continua)

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302 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. ... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE HERDEIRO PELA PERDA DO DIREITO SUCESSÓRIO - SEPARAÇÃO DE FATO COM O FALECIDO HÁ MAIS DE 02 ANOS - EFETIVA COMPROVAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.830, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DO INFANTE NA COMPANHIA DA GENITORA, CORROBORANDO A SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE ¿

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305 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Demandante que busca a estipulação judicial de pensão alimentícia a ser paga por seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Autora com cinquenta e dois anos de idade, que alega estar desempregada e com problemas de saúde, não recebendo qualquer ajuda financeira do ex-cônjuge ou de terceiros desde a separação de fato. Demandado que alega ter ocorrido recolhimento previdenciário em favor da Postulante em razão do exercício de atividade laborativa. Laudos médicos que não atestam incapacidade permanente para o trabalho, informando que a paciente possui «direitos beneficiários, não esclarecidos pela Recorrente. Demandante que, apesar de informar que não possui recursos financeiros, não colaciona cópia de declarações de imposto de renda, tendo juntado comprovante de conta de consumo em seu nome, demonstrando assim que possui condições mínimas de arcar com gastos regulares. Demanda que foi ajuizada apenas quatro anos após separação de fato, bem como um ano após sentença de divórcio litigioso, com partilha de bens, onde sequer se discutiu alimentos, tampouco recorrendo a Demandante do indeferimento do pleito de arbitramento de alimentos provisórios no presente, fatos que se revelam incompatíveis com a alegada miserabilidade e ausência de recursos mínimos. Pensionamento devido a ex-cônjuges e companheiros que se reveste de caráter excepcional e transitório, não tendo a Demandante cumprido com o ônus do CPC, art. 373, I. Autora que deve garantir seu próprio sustento, sendo certo que possui dois filhos maiores que também poderiam auxiliá-la. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus a Demandante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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306 - STJ. Casamento. Ação de divórcio direto. Lei 6.515/77, art. 5º, § 1º.

«Para a viabilidade do divórcio direto é suficiente o prazo de dois anos de separação de fato. Esta é a única causa para um dos cônjuges pleitear o divórcio contra o outro; dispensada a prova da causa do pedido.... (Continua)

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307 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MULTAS DE TRÂNSITO CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARTILHA IGUALITÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO RELATIVA A SALDO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. A sentença determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, do veículo e das dívidas arroladas, excluindo da partilha o imóvel descrito na exordial. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Definição da partilha em conformidade com informação de separação de fato entre a viúva e o falecido marido - Questão que exige o reconhecimento mediante regular processo judicial ajuizado para a finalidade de afastar o casamento - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

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309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens e dívidas. Reconhecida a união estável no período de novembro de 2011 a novembro de 2019, a controvérsia recursal se restringe à partilha das dívidas supostamente contraídas no curso da relação. A sentença determinou a divisão do patrimônio comum, incluindo o ressarcimento da autora pela venda unilateral da empresa constituída durante a união, mas afastou a partilha das dívidas indicadas, sob o fundamento de que foram contraídas após a separação de fato ou não tiveram sua existência devidamente comprovada.... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Parte autora que, alegando ter convivido por dezesseis anos com o falecido marido da primeira ré (e pai dos demais demandados), busca obter o reconhecimento judicial da existência e da dissolução de união estável havida com o referido de cujus. ... (Continua)

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR A PROPRIEDADE, TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DIREITO DE SER RESSARCIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE SERVE DE ABRIGO PARA A PROLE COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, pois há presunção de esforço comum. ... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.

Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por mulher que alega ter convivido em união estável com o falecido por mais de 30 anos. Sentença de improcedência ao fundamento de que não foram comprovados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente a comunhão de vida e o animus de constituir família. ... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA -

Inventário extrajudicial promovido pela esposa - Separação de fato de longa data - Inexistência de comprovação da manutenção do vínculo conjugal após 1998 - Documentos de ambas as partes em que se qualificam como solteiras, separadas ou divorciadas - Residência em locais diferentes - Testemunhas que desconhecem a requerida - Inexistência de fotos, comprovante de comunicações ou qualquer contato recente entre as partes - Nulidade pela inventariante não ser herdeira - Inteligência do art. 1.830 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Data da separação de fato. Partilha. Validade parcial de acordo extrajudicial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. ... (Continua)

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - CASAMENTO QUE ERA REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - NUMERÁRIO SONEGADO DA PARTILHA NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO/DIVÓRCIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO RESPCTIVA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A «sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO ÓBITO DO CONTRATANTE.

Filha alega a existência de separação de fato entre o «de cujus e a viúva. Verossimilhança das alegações. Requisitos do art. 300, CPC, preenchidos. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

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321 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a indisponibilidade de bens do ex-cônjuge mulher supostamente ocultados por ocasião da partilha. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Julgados que adotam a mesma tese jurídica. Súmula 168/STJ. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Os julgados contrastados não possuem entre si a necessária similitude fática, pois, na hipótese do acórdão embargado, o marido separou-se de fato da primeira esposa para, após, formar novo par com outra mulher; enquanto que, no caso do aresto paradigma, o marido, sem se separar de fato de sua esposa manteve, concomitantemente, relação de concubinato impuro com outra mulher. ... (Continua)

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323 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, faz jus ao pagamento da pensão por morte. ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Pensão por morte. Recursos especiais da união e da viúva do ex-servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de divisão da pensão por morte entre a viúva e a concubina. Relação extraconjugal mantida pelo de cujus, na constância do casamento. Ausência de separação de fato ou de direito. União estável descaracterizada. Precedentes do STJ e do STF, sob o rito de repercussão geral. Recurso especial da união parcialmente provido. Recurso especial de juraci nobre melo provido.

I - Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e por Juraci Nobre Melo, viúva do ex-servidor público federal, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, pela impossibilidade de reconhecimento de união estável entre o falecido servidor e a suposta companheira, na constância de casamento válido, sem separação de fato dos cônjuges. ... (Continua)

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326 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio. Existência de separação de fato e de união estável reconhecida pela corte origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARA QUE SEJA CARACTERIZADO O INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO, É NECESSÁRIO A PRESENÇA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O INTUITO DE CONSTITUIR NÚCLEO FAMILIAR. CODIGO CIVIL, art. 1723. IN CASU, AS PROVAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE SÃO CIRCUNSTANCIAIS, APONTANDO PARA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA ESPÉCIE DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES, MAS SENDO INEFICAZ PARA CARACTERIZAR UNIÃO ESTÁVEL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA CONTRÁRIOS ÀS TESES DEFENDIDAS PELA APELANTE. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE NÃO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO DEFENDIDA PELA AUTORA, PERMANECENDO O FALECIDO EM SEU CASAMENTO ATÉ O ÓBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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328 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Suspensão do pagamento de pensão decorrente da morte de ex-servidor público, em razão de indícios de que o instituidor e a pensionista estivessem separados de fato à época do óbito - Separação de fato não comprovada pela autarquia, razão por que subsiste o direito da autora ao recebimento do benefício - Pagamento que deve ser imediatamente restabelecido - Recurso da autarquia improvido. Recurso da autora provido... (Continua)

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329 - TJSP. INVENTÁRIO -

Indeferimento de pedido de exclusão de plano de partilha de cônjuge que estaria ausente - Manutenção - Ausência que, conquanto seja estado de fato, necessita da declaração de sua ocorrência por sentença para o reconhecimento dos efeitos da separação de fato - Mera ausência da pessoa, ainda que prolongada, não tem, por si só, repercussão jurídica - Aplicação do art. 26, CC - Agravo desprovido... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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331 - STJ. Agravo regimental. Reserva de bem. Pleito de exclusão da recorrida dos direitos sobre imóvel. Art. 231 do cc. Sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Prova dos autos. Análise da data em que teria ocorrido a separação de fato das partes. Ação de divórcio em curso. Carência de ação caracterizada. Gratuidade da justiça concedida à recorrida na sentença. Pretensão de revogação do benefício. Ausência de prova que afaste a condição de pobreza. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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332 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«2. A «prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp 327.363 e AgRg no Ag 45.515, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag 33.211, relator Ministro Eduardo Ribeiro). ... (Continua)

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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA, VISANDO A PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS, E NÃO APENAS DO MONTANTE PAGO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS VALORES REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DO VEÍCULO E DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AQUELE QUE UTILIZA IMÓVEL COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FEZ USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA  CONFIRMADA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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334 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

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335 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

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336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA MÃE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO BEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens formulado em ação de divórcio. Referido pronunciamento reconheceu o direito da apelada a ser indenizada em razão do pagamento de R$10.000,00 feito pelo apelante, referente ao compromisso de compra e venda em que a mãe deste figurou como promitente compradora de um imóvel. ... (Continua)

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAÕ DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EX-CÔNJUGE - CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PERIODO CONTROVERTIDO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DESDOBRAMENTOS PATRIMONIAIS.

CPC/2015, art. 114 disciplina que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de locativos pelo uso exclusivo de bem pertencente aos ex-cônjuges. O recorrente alega que a recorrida não postulou o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem e que o processo deveria prosseguir para fixação de alugueres. ... (Continua)

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339 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação de fato. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

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340 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. CCB/2002, art. 1521. Constituição de família. Inocorrência. Relacionamento extraconjugal. Apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. Inexistência de prova suficiente acerca da separação de fato. Impossibilidade de reconhecimento da formação de outra entidade familiar.

«1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do CCB, art. 1.521. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. ... (Continua)

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341 - TJSC. Direito civil. Família. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Erro configurado. Alegação afastada. Imoralidade da vida pregressa da ré. Descoberta após a separação de fato. Aproximação entre os cônjuges através de emissora de rádio. Casamento efetivado prematuramente. Insuportabilidade da vida em comum gerada por desentendimentos conjugais. Erro essencial não caracterizado. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - A dificuldade no convívio entre os nubentes, mormente quando os cônjuges se casaram prematuramente, não é causa de anulação do casamento, mas sim de separação judicial. ... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação - Partilha - Parcial Procedência - Não há que se falar em arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel pelo apelado, posto que o pagamento do percentual da parte autora na data da separação de fato já implicará em justa indenização. Quanto ao valor decorrente da verba rescisória recebidas no exterior, não assiste razão à apelante, por dois motivos. A data consta como sendo 12/01/2003 (fls. 247) e, ainda, que não o fosse, em se tratando de valores oriundos de rescisão relativos a período laborado pelo apelado anterior à união das partes, não há que se falar em comunicabilidade da indenização, posto que não existiu qualquer colaboração da apelante - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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343 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal produzida em juízo. Acusado que se utilizou da chave reserva do veículo do casal para se apoderar de documentos e de certa quantia em espécie. Reconhecimento da incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Viabilidade. Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro na constância do casamento. Separação de fato que não põe fim ao vínculo matrimonial. Divórcio posterior à prática delitiva. Imunidade penal absoluta aplicável aos crimes patrimoniais praticados na constância do casamento. Recurso provido para reconhecer a escusa absolutória, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, VI, do CPP

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344 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Rateio. Separação de fato e união estável reconhecida pela corte de origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à existência de início de prova material de que a companheira conviveu maritalmente com o ex-servidor, fazendo jus ao rateio da pensão por morte. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Reconhecimento de união estável. Homem casado. Separação de fato comprovada. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DOS BENS MÓVEIS PELA CUIDADORA APÓS A MORTE DO MARIDO DA AUTORA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSTENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PELA RÉ. ESCRITURA DECLARATÓRIA POST MORTEM. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Pretensão autoral de reintegração de posse de bens móveis do falecido marido da autora que, alegadamente, estavam em poder da Ré, na condição de cuidadora contratada pelo casal. ... (Continua)

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347 - TJRJ. Família. Casamento. Prestação de contas. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Sentença que reconhece a existência de comodato, sem haver necessidade de prestação de contas. Descabimento. CPC/1973, art. 914.

«O patrimônio era do casal e não havendo partilha devem os ex cônjuges prestar contas dos imóveis que usufruem e administram. Precedentes. ... (Continua)

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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349 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido em ação de divórcio com pedido de alimentos e partilha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso interposto pela autora. Relato autoral de vítima de violência doméstica. Considerando a gravidade dos fatos articulados na petição inicial, mas também o lapso temporal existente entre a separação de fato do ex-casal e o pedido de alimentos, bem como a percepção de rendimentos próprios a descaracterizar a urgência, entendo pela manutenção da decisão guerreada. Observância à Súmula 59/STJ. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Decisão de Primeiro Grau que deve ser mantida. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF/88, art. 932, IV, «a do CPC e Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - 2TACSP. Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.

«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae. Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/91, art. 12). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.... (Continua)

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