Jurisprudência sobre
remicao

301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM.

Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Pedido de remição pela aprovação parcial. Não cabimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação ou a aprovação no ENEM permite a concessão de remição. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023 - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - DADO PROVIMENTO

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304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL - COM RAZÃO - REMIÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA PARTICIPAÇÃO NO «ENCCEJA 2019 - ENSINO MÉDIO - ETAPA DE ENSINO INFERIOR À ANTERIORMENTE ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS OU EVOLUÇÃO INTELECTUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023 - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL - ALÉM DISSO, SENTENCIADO QUE JÁ POSSUÍA ENSINO MÉDIO COMPLETO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação parcial em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em duas áreas do conhecimento. Hipótese que enseja a declaração de 20 dias de remição. Agravo provido em parte... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023 - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/23 E INTEGRAL NO ENCCEJA/23. INSURGÊNCIA DA APENADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE DO ESTUDO SOLITÁRIO, SEM VÍNCULO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela realização do ENCCEJA/23 e do ENEM/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a aprovação parcial no ENEM leva à concessão de remição de pena à agravante e se o fato de não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade obsta a remição pela aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto ao ENEM, é cabível a remição pela aprovação parcial nos exames previstos no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Em relação ao ENCCEJA, o mesmo dispositivo mencionado, prevê que a hipótese do estudo solitário, sem vínculo às atividades educacionais no interior da Unidade Prisional, não constitui óbice à obtenção da remição de pena. Todavia, no caso, considerando que os dois exames realizados pela agravante avaliam conhecimentos relacionados ao Ensino Médio e que no ENCCEJA/23 ela obteve pontuação que lhe é mais favorável a ser reconhecida, acolhe-se parcialmente o pleito da sentenciada para deferir a remição pela aprovação no ENCCEJA. Reconhecer os dois exames seria beneficiar a sentenciada pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. V. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para remir 133 dias das penas da agravante pela aprovação no ENCCEJA/23. Tese de julgamento: «1. A interpretação mais ampla da LEP, art. 126, de acordo com a Resolução 391/2021 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado à atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos". 2. Reconhecer os dois exames realizados pela reeducanda seria beneficiá-la pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 126; CNJ, Resolução 391/2021. STJ, AgRg no HC 872.350/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 644.108/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17/08/2021; STJ, AgRg no HC 859.718/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 925.437/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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312 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo.. Agravo desprovido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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313 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Equiparação a trabalho intelectual. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 126 com a nova redação dada pela Lei 12433/11. Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de remição de rigor. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, desprovido o agravo Ministerial.

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314 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Portaria judicial. Remição pelo estudo. Exame nacional ensino médio (enem). Ilegalidade inexistente jurisprudência pacífica deste STJ. Recurso não provido.

1 - A Portaria Judicial 11640319/2022 - TJMG, que instituiu o Projeto «Remição pelo Estudo através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e estabeleceu regras para concessão da remição da pena aos condenados que participem do ENEM e cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, ainda que já concluído o ensino médio, não está em descompasso com a jurisprudência desta corte. 2.Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. (HC 722.547/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 28/3/2022.) ... (Continua)

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315 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena pelo trabalho. Período anterior à prisão do reeducando. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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316 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem. Conclusão anterior do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Entendimento desta quinta turma. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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317 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Conclusão anterior do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Entendimento desta quinta turma. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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318 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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320 - STJ. Direito penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por aprovação no enem. Inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso. Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. Direito à remição reconhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INTEGRAL DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE.

Caso em exame ... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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324 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Certificado de conclusão de ensino e histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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325 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Recurso provido parcialmente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Mesmas áreas do conhecimento. Duplicidade de benefício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de remição de pena pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresentava divergências na jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Renato Henrique de Souza Georgin contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA, pleiteando a remição de 133 dias de sua pena. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Trabalho. Desídia do estado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Esta Superior Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que a remição por desídia do Estado não se enquadra nas hipóteses de concessão da remição da pena, tal como previsto na LEP, art. 126, caput, que permite a remição pelo trabalho ficto apenas se o preso estiver impossibilitado de laborar, em razão de algum acidente, não sendo previstos os casos em que há falta de vagas de trabalho nos presídios. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. ... (Continua)

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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite. Atividade escolar. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Agravo regimental não provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

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332 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso do MPrs. Remição de pena. Trabalho intramuros. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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336 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do sentenciado no ENEM em 2023 (uma das cinco áreas de conhecimento) durante o cumprimento da pena. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental) ou 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial em certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. Prévio estudo em ensino médio, no ano de 2020, que não impede o benefício, pois a remição da pena busca prestigiar o esforço pessoal e os estudos por conta própria do detento para a aprovação no certame, que, neste caso, ocorreu três anos depois. Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido, para o fim de declarar a remição pelo estudo de 20 dias de pena em favor do agravante, em razão de sua aprovação parcial no ENEM realizado no ano de 2023

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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Remição de 26 (vinte e seis) dias por matéria ou área de aprovação. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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340 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento.

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341 - TJSP. Pena. Remição. Participação em curso de natureza profissionalizante por 128 horas. Bom comportamento carcerário. Inexistência de falta grave. Remição de um dia de pena para cada 12 horas de estudo. Pretensão de que a remição seja afastada ou diminuída a proporção para um dia de pena para cada 24 horas de estudo. Descabimento. Aplicação do LEP, art. 126, § 1º, inciso I. Recurso não provido.

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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de remição de pena pela leitura - Ausência de análise da origem - Remição prevista na Resolução 391/2021 do CNJ - Determinada a análise do pedido de remição de pena, mediante parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça - Anterior provimento do Agravo de Execução Penal 0003545-52.2023.8.26.0041 no mesmo sentido - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido

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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso ministerial buscando a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENEM. Recurso ministerial buscando a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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346 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa.

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347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENEM. Recurso ministerial buscando a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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348 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas pela realização do ENEM de 2022. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Inadmissibilidade, sob pena de deferimento de dupla remição, com base na mesma situação fática. Sentenciado beneficiado com a remição de 133 dias de pena, por ter concluído o ensino médio, com os resultados obtidos no ENCCEJA de 2022. Precedentes. Agravo improvido

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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM EXAME NACIONAL -

Sentenciado já vinculado a atividade regular de ensino médio, com declaração de remição pelo estudo. Impossibilidade de nova declaração pela participação em exame nacional. Hipótese que configura bis in idem e não é abrangida pela Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão concessiva de remição cassada. Recurso provido.... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Segundo firme entendimento do STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - Possibilidade de remição parcial proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Agravo ministerial desprovido... (Continua)

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