(DOC. VP 250.2280.1709.1515)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Certificado de conclusão de ensino e histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público e stadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que concedeu remição de pena a reeducando aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem apresentação de histórico escolar completo. 2 - O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição por ausência de certificado de conclusão do ensino fundamental/médio e histórico escolar com

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