(DOC. VP 417.3582.1562.6548)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM EXAME NACIONAL -

Sentenciado já vinculado a atividade regular de ensino médio, com declaração de remição pelo estudo. Impossibilidade de nova declaração pela participação em exame nacional. Hipótese que configura bis in idem e não é abrangida pela Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão concessiva de remição cassada. Recurso provido.

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