(DOC. VP 312.7444.7891.5646)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023» - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL - ALÉM DISSO, SENTENCIADO QUE JÁ POSSUÍA ENSINO MÉDIO COMPLETO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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