(DOC. VP 250.6020.1708.1693)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo.. Agravo desprovido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a remição de habeas corpus 100 dias de pena do agravante. 2 - O Tribunal de origem manteve o indeferimento de remição da pena, considerando que não houve comprovação quanto às horas efetivas de estudo ou conclusão de nível de ensino, baseando-se em documento que apenas comprova a participação no ENCCEJA. II - QUEST

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