(DOC. VP 338.4349.8664.4205)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Segundo firme entendimento do STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - Possibilidade de remição parcial proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Agravo ministerial desprovido

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