(DOC. VP 875.1796.2274.4334)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, sob o argumento de que a aprovação não constitui requisito legal para concessão do benefício, sendo necessário a conclusão de um curso. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição da pena em virtude de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adult

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