(DOC. VP 193.2997.3451.6070)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023» - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM» - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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