(DOC. VP 241.2021.1565.1813)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena pelo trabalho. Período anterior à prisão do reeducando. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena pelo trabalho realizado em período anterior ao início da execução penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado antes do início da execução penal. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de remição de pena,

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