(DOC. VP 210.5310.9311.4784)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Trabalho. Desídia do estado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Esta Superior Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que a remição por desídia do Estado não se enquadra nas hipóteses de concessão da remição da pena, tal como previsto na LEP, art. 126, caput, que permite a remição pelo trabalho ficto apenas se o preso estiver impossibilitado de laborar, em razão de algum acidente, não sendo previstos os casos em que há falta de vagas de trabalho nos presídios. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como

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