(DOC. VP 241.2021.1339.8925)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem. Conclusão anterior do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Entendimento desta quinta turma. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu remição de pena a apenado aprovado em todas as áreas do ENEM/2023, apesar de já ter concluído o ensino médio pelo ENCCEJA/2022. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem. III - Razõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote