(DOC. VP 241.2021.1353.5990)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso do MPrs. Remição de pena. Trabalho intramuros. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a remição de pena por trabalho intramuros. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a remição por falta de comprovação das horas trabalhadas, enquanto a decisão ora agravada reconheceu a possibilidade de remição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por trabalho intramuros.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote