(DOC. VP 147.2322.3799.5460)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, considerando que o período de estudo já havia sido objeto de benefício anterior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional. III. Razões de Decidir3. A decisão

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