(DOC. VP 181.0183.8748.0940)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENEM. Recurso ministerial buscando a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido

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