Jurisprudência sobre
remicao

201 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena por tempo de trabalho. Impossibilidade. Trabalho realizado em período anterior ao delito. Impossibilidade de equiparar a remição de como crédito. Dias trabalhados antes da condenação não geram direito à remição - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

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203 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação. Ensino médio. Caso concreto específico. Enem e encceja. Afastado. Recurso não provido. Bis in idem

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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206 - STJ. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Possibilidade. Não configuraçao de duplicidade de benefício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA ADVOGADA, PERFUNCTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SP.

Caso em Exame ... (Continua)

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211 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.

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212 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Ensino a distância. Requisitos não comprovados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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214 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33 dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número interior imediatamente superior. Impossibiidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento já manifestado pela Sexta Turma, quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33 dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número imediatamente superior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. ... (Continua)

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216 - TRT2. Execução. Remição no processo do trabalho. Regras. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13.

«Cabível, apenas, a remição da execução, que abrange o total exeqüendo, na forma do Lei 5.584/1970, art. 13. A remição de algum ou alguns bens é inaplicável no Processo do Trabalho, seja porque há norma específica, seja porque o CPC/1973, art. 787, reporta-se expressamente ao processo de insolvência, totalmente diverso de reclamação trabalhista.... (Continua)

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217 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

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218 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena. Recurso: Defesa.

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219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena pela leitura - Insurgência ministerial - Recurso que visa buscar reforma da decisão que aplicou a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Remição deferida em atenção à Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Requisitos preenchidos - Agravo NÃO PROVIDO... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de remição de pena pela leitura - Ausência de análise da origem - Remição prevista na Resolução 391/2021 do CNJ - Determinada a análise do pedido de remição de pena, mediante parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS REMIÇÕES PELO MESMO FATO GERADOR - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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222 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENEM -

Decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento para aprovação - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes do C. STF e STJ - Recurso parcialmente provido (voto 49535)... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de remição pela realização de cursos à distância. Inviabilidade. A remição de pena por estudo à distância somente será possível se e quando a certificação decorrer de ato de autoridade educacional, ou por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público, com comprovação de que a carga horária mínima de dedicação ao estudo foi respeitada pelo sentenciado. No caso, não tendo sido a certificação emitida por ato de autoridade educacional, nem por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público, não há falar-se em remição. Agravo improvido... (Continua)

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225 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores.... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Pleito não apreciado pelo d. juízo a quo. Impossibilidade de análise dos requisitos necessários à concessão do benefício por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Pedido de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pleito prejudicado. Decisão superveniente que deferiu parcialmente o pedido de remição de pena. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. REPROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA 2022. ... (Continua)

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228 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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229 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Curso a distância. Requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena d e bis in idem. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem.... (Continua)

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233 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Súmula 341/STJ. Trabalho e estudo concomitantes. Possibilidade. Necessidade de observância do limite máximo de 8 (oito) horas diárias. Princípio da isonomia. Ordem denegada.

1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição da pena.... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 40 dias de remição de pena (aprovação em duas das cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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235 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral da reeducanda no ENEM em 2016. Direito da sentenciada à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, resultando em 100 dias de remição de pena. A nova aprovação, ainda que parcial, da sentenciada no mesmo certame (ENEM), em anos seguintes, não possibilita nova remição, pois a aprovação anterior, no ano de 2016, já foi ora utilizada para o referido fim, sob pena de «bis in idem, conforme posição jurisprudencial consolidada do STJ. Recurso parcialmente provido, nos termos expostos

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236 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 78 dias de remição de pena (aprovação em três das cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Recurso provido

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237 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR CURSOS À DISTÂNCIA. DESPROVIMENTO.

pedido se refere a utilização dos cursos de «Direito Penal e «Empreendedorismo, realizados à distância, para remição de pena. ... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo em execução. Remição parcial de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação parcial do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 40 dias de remição de pena (aprovação em duas de cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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239 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando em 78 dias de remição de pena (aprovação em três de cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Recurso ministerial improvido

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240 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. NOVO PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ESTUDO JÁ COMPUTADO. PEDIDO PARA QUE HAJA NOVA REMIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS PERÍODOS JÁ REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante beneficiado anteriormente com a remição de 177 dias, em virtude da aprovação total no ENCCEJA PPL 2022, que gerou a conclusão do Ensino Fundamental, e mais 26 dias, em duplicidade, em razão da dedicação ao estudo no período de 26/07/2022 a 21/12/2022. 2. Novo pedido fundado nos mesmos fatos geradores (estudo vinculados à conclusão do ensino fundamento 2022 e posterior aprovação no ENCCEJA). Remição nos moldes postulados pela defesa que constituiria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador, o que, naturalmente, não se pode permitir, sob pena de configuração de indevido bis in idem. 3. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Recurso não provido.

«1 - A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Recurso não provido.

«1. A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. ... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando à reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da ausência de previsão legal para remição por aprovação do ENCCEJA e pela proibição do «bis in idem". Sentenciado vinculado a atividades educacionais na unidade prisional, ademais, que já havia obtido a remição pelo estudo. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, § 5º. Remição em razão da aprovação no ENCCEJA que deve prevalecer in casu, pois mais vantajosa ao sentenciado, devendo ser descontados os dias que já haviam sido remidos anteriormente, a fim de que não seja beneficiado duplamente pelo mesmo fato gerador. Afastado o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio por ausência de certificado emitido pela autoridade competente. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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244 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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246 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Remição da execução. Validade. Ausência de requisito condicionando o instituto da remição à efetiva arrematação do bem. Satisfação do crédito executado. Princípio da efetividade da execução. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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247 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

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248 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Remição. Pagamento da dívida efetuado após a arrematação e na mesma data da assinatura do auto de arrematação. Possibilidade de remição da execução até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Decisão de indeferimento da remição reformada. Recurso provido.

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249 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Comunidade. Reintegração. Agravo em execução. Remição da pena. Regime aberto. Possibilidade.

«O reconhecimento da remição aos apenados que cumprem pena no regime aberto atinge uma das finalidades da pena, ou seja, a reinserção comunitária, bem como abrevia o cumprimento da sanção penal, em face do princípio da humanização das sanções. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido... (Continua)

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