(DOC. VP 250.1061.0773.0223)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Curso a distância. Requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena por estudo a distância, convertida em remição por práticas sociais educativas não escolares. 2 - O Juízo de Execução Penal converteu o pedido de remição de pena por estudo a distância em remição por práticas sociais educativas não escolares, com base na Resolução CNJ 391/2021, devido à ausência de comprovação da carga horária e da

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