(DOC. VP 622.9694.0745.0681)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena por tempo de trabalho. Impossibilidade. Trabalho realizado em período anterior ao delito. Impossibilidade de equiparar a remição de como crédito. Dias trabalhados antes da condenação não geram direito à remição - DESPROVIMENTO AO AGRAVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote