Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Comprovação de frequência em curso profissionalizante de 12 horas oferecido por entidade conveniada - Remição pela aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Fundamental fornecido na unidade prisional, beneficiado com remição de 27 dias - Decisão agravada que concedeu acréscimo de 1/3 sobre a remição anterior em razão da aprovação no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação no ENCCEJA que acarreta a remição de 177 dias pela conclusão do Ensino Fundamental - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Fundamental - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 150 dias pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1 dia em razão da frequência de curso profissionalizante- Recurso parcialmente provido
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52 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade
Inicialmente, o CNJ editou a Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, pronunciando-se favoravelmente à remição pela leitura. Recentemente editada a Resolução 391, de 10/05/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade, regulamentou-se a remição de pena por estudo e leitura na prisão. Adotado, por fim, o entendimento de que a remição pela leitura dever ser interpretada extensivamente à remição do estudo, até porque tal medida contribui no processo de reinserção social do apenado, já que agrega valores ético-morais à sua formação, o benefício deve ser concedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Remição de pena por estudo. Encceja/2021. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no Encceja/2020. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 19/12/2022.) ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.
Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenha de livro elaborada pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade". Declaração de 4 dias de remição da pena. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. Reeducando aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 20 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
Recurso ministerial. Hipótese que revela mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer o direito à remição ao sentenciado que, estudando por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtenha «aprovação parcial em exames nacionais. ... ()
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58 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.
«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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59 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - Remição devida - Necessidade de interpretação ampliativa das hipóteses de remição - Precedentes do STJ - Remição que, no presente caso, deve ser minorada, eis que só comprovada a aprovação em uma área do conhecimento - Recurso a que se concede parcial provimento
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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Hasta pública. Remição.
«1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. ... ()
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61 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Ministério Público.
Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e pontuação insuficiente em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição indevida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.
1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula 341/STJ. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados.... ()
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63 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Participação em curso de redação. Duplicidade de benefício. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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64 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA 2023-ENSINO FUNDAMENTAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustenta a possibilidade de remição tanto pelo estudo realizado quanto pela certificação da conclusão do ensino fundamental por meio do exame. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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68 - STJ. Execução. Quantia certa. Remição de bem penhorado. Favor legal concedido a familiares do devedor. Executado pessoa jurídica. Admissibilidade excepcional da remição se se tratar de empresa do tipo familiar. Fato, contudo, não demonstrado. Remição indeferida. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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69 - STJ. Penal e proceso penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Remição de penas. Aprovação no encceja. Possibilidade. LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 revogada pela Resolução 391/2021, do conselho nacional de justiça. Direito mantido nos mesmos moldes não afeta entendimento desta corte. Possibilidade de decotar remição anterior pelo mesmo motivo sob pena de bis in idem. Agravo regimental parcialmente provido para decotar a quantidade de dias já remidos por aprovação anterior.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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70 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no exame nacional para certificação de competências de jovens e adulto (encceja). Paciente que já havia sido beneficiado com a remição parcial por ter frequentado ensino regular no mesmo nível de escolaridade avaliado. Duplicidade de benefício. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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71 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA 2023. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento, pleiteando remição de 80 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/21 do CNJ não prevê remição por aprovação parcial no ENCCEJA.4. A ausência de comprovação do período de estudo efetivamente realizado inviabiliza a concessão da remição, conforme requisitos da LEP, art. 126. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA não é suficiente para remição de pena. 2. A remição requer comprovação do período de estudo efetivamente realizado. Legislação Citada: CF, art. 205; LEP, arts. 1º, 126, I, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.
Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenhas de livros elaboradas pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade". Declaração de 24 dias de remição da pena. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. A aprovação no ENCCEJA não consubstancia fato gerador idêntico à aprovação no ENEM, não configurando bis in idem a remição por aprovação em ambos os certames. Precedentes do STJ. Remição de 60 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação parcial em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em quatro as áreas do conhecimento. Hipótese que enseja a declaração de 53 dias de remição e anotação de 4 horas de sobra para futura remição. Agravo provido em parte... ()
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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO EM VIRTUDE DA FREQUÊNCIA REGULAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGADO PROVIMENTO
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80 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.
«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Execução penal. Remição da pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Omissão do estado. Remição ficta. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DO DIREITO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJSP. Execução Penal. Remição De Pena. Aprovação No Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (Encceja). Remição Parcialmente Deferida. Bis In Idem. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), considerando a existência de remição anterior com base em estudos de mesma premissa fática. 2. A insurgência visa ao reconhecimento integral do período de remição pelo exame, com a exclusão do desconto de 18 dias já remidos por atividade similar. II. Questão em discussão3. Analisar a possibilidade de cômputo integral da remição pelo ENCCEJA, independentemente da remição anterior por atividades educacionais de igual conteúdo. III. Razões de decidir4. A remição de pena, conforme prevista no art. 126, §1º, I, da LEP, deve considerar o mérito e o esforço individual do reeducando, valorizando atividades de estudo que efetivamente agreguem valor à sua formação.5. Concessão parcial fundamentada na vedação de múltiplas reduções de pena por idêntico fato gerador, evitando a duplicidade de benefícios («bis in idem).6. Jurisprudência consolidada pelo C. STJ no sentido de que o limite de remição para atividades educacionais de igual conteúdo deve respeitar a finalidade ressocializadora e educativa da medida. IV. Dispositivo7. Recurso desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEP, arts. 126, § 1º, I e II, e § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: . STJ, AgRg no HC 860.438/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJMG. Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas para fim de remição. Recurso parcialmente provido
«- O LEP, art. 126 regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno ou «externo. Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. GRAU DE INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO ANTERIORMENTE AO CÁRCERE. REMIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena ao agravado Jeferson de Souza Santos pela resenha de obra cinematográfica. O agravante alega ausência de previsão legal para tal remição e falta de comprovação de impacto positivo na ressocialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela resenha de obra cinematográfica está prevista na LEP e se atende aos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. A remição foi concedida sem a comprovação dos objetivos propostos, referenciais teóricos, carga horária, conteúdo programático e integração ao projeto político-pedagógico, conforme exigido pela Resolução 391/2021 do CNJ. 4. A concessão de remição por práticas sociais educativas não-escolares requer estrito cumprimento dos requisitos normativos, sob pena de ser considerada mera atividade recreativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A decisão que concedeu a remição de 4 dias pela resenha da obra cinematográfica «Extraordinário é cassada. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares deve atender aos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ. 2. A ausência de tais requisitos impede a concessão da remição. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33 «caput, art. 40 «caput, III; CP, art. 157, §2º, I, II; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004812-74.2024.8.26.0154, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, São José do Rio Preto/DEECRIM UR8, j. 07/02/202... ()
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87 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravante que realizou a leitura e resenha de cinco obras literárias, com aprovação de Comissão de Validação - Remição de 4 dias por obra lida - Remição de 20 dias - Decisão reformada - Recurso provido.
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88 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remição de penas pela aprovação no ENCCEJA e parcial aprovação no ENEM indeferido. Alegação de constrangimento ilegal. Sem pedido liminar.
1. Paciente parcialmente aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio. Pedido de remição de penas. Resolução 391 de 10/05/2021 do CNJ, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Admitida remição da pena por parcial aprovação no ENEM. Precedentes. 2. Pleito objetivando a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição em razão da conclusão do Ensino Médio, no curso da execução. Concessão do benefício importaria em bis in idem. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante que obteve nota superior a 450 pontos em 2 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação tendo direito à remição de 60 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.
1.Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.
1.Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... ()
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92 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição de pena pelo estudo.4. A Resolução 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena.Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3. ... ()
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94 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Habeas corpus agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Prescindibilidade do histórico escolar completo. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. GRAU DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PRETÉRITO NÃO IMPEDE A REMIÇÃO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de que ele já possuía ensino médio completo, o que afastaria o benefício. O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base nas disciplinas em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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