(DOC. VP 847.1349.4392.1360)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA. O agravante busca a remição da pena com acréscimo de 1/3. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justi�

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