(DOC. VP 811.3562.8436.1466)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Decisão fundamentada na ausência de amparo legal. Defesa sustenta o direito à remição com base na Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e na LEP, art. 126. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) aferir a possibilidade de remi�

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