(DOC. VP 417.1317.6316.9051)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. GRAU DE INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO ANTERIORMENTE AO CÁRCERE. REMIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Giuliano Norberto Miranda contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM, sob o argumento de que o sentenciado já havia concluído o Ensino Médio anteriormente. A defesa alega que a aprovação no ENEM justifica a remição, mesmo para quem já concluiu o Ensino Médio, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em deter

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