(DOC. VP 585.4928.7089.8510)

TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - Remição devida - Necessidade de interpretação ampliativa das hipóteses de remição - Precedentes do STJ - Remição que, no presente caso, deve ser minorada, eis que só comprovada a aprovação em uma área do conhecimento - Recurso a que se concede parcial provimento

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