Jurisprudência sobre
remicao
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151 - STJ. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Formação no ensino médio antes do cumprimento da pena. Aprovação em exame nacional (encceja). Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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152 - TJSP.
Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENCCEJA, com certificado de conclusão do ensino médio. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Saliente-se, por fim, que a aprovação do reeducando no ENEM não impeça a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENCCEJA, pois são certames distintos, com objetivos diferentes, sendo que somente uma nova aprovação do sentenciado no mesmo certame não possibilitaria nova remição, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ nesse sentido. Acréscimo de 1/3 de dias para remição em razão da comprovada conclusão do ensino fundamental, chegando-se ao total de 177 dias remidos pelo estudo em favor do reeducando. Deferimento da remição de 133 dias pelo estudo em favor do reeducando. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP. Decisão reformada. Recurso defensivo provido... ()
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153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROFICIÊNCIA NO ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO. FALTA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE ESTUDANTIL FOI REALIZADA INTRAMUROS. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA NO ENEM 2022. CONDENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2021. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. REMIÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM NO MONTANTE CORRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus remição de pena. Período anterior à execução. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.
«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. ... ()
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158 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Ensino fundamental. Já estando a pessoa graduada no ensino médio quando apresentou novo pedido de remição pelo ensino fundamental, tal não implica remição de pena prisional
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159 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Comprovação das horas estudas. Desnecessidade. Remição ficta. Possibilidade de remição, inclusive, pela aprovação parcial nos exames. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena por estudo - Sentenciada já agraciado com remição por força de aprovação parcial no ENCCEJA no mesmo ano - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso não provido... ()
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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido... ()
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162 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por CARLOS HENRIQUE FILLIPI PEDRO contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) 2023. O agravante, aprovado em duas das cinco disciplinas do ensino fundamental, pleiteia a concessão de 52 dias de remição proporcional. ... ()
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163 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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164 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE DECLAROU JÁ POSSUIR ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no juízo da execução penal que deferiu a remição de pena em favor do sentenciado, em razão de sua aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Ministério Público sustenta a impossibilidade da remição, uma vez que o sentenciado declarou previamente possuir o ensino fundamental completo. ... ()
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165 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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166 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NOS CERTAMES DO ENCCEJA NOS ANOS DE 2020 E 2023. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA nos anos de 2020 e 2023. ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL 2182765-41.2019. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus remição de pena por estudo. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade.. Não ocorrência. Agravo bis in idem desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo
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177 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo
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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição. Dias trabalhados. Recurso não provido.
«1. A remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. ... ()
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179 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA 2023, no nível de ensino médio. Direito do sentenciado à remição proporcional às disciplinas nas quais obteve aprovação. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, bem como do entendimento firmado pelo STJ no HC 602.425/SC. Entendimento unificado para fixar que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido para cada 12 horas de estudo. Na hipótese de aprovação parcial do reeducando, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. No presente caso, houve aprovação em quatro das cinco disciplinas, perfazendo o direito a 80 dias remição. Agravo provido
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Remição. Período em que o apenado poderia estar trabalhando para remir a pena. Suspensão das atividades em razão da pandemia do Covid-19 - Pedido defensivo de reconhecimento da remição ficta. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Inexistência de recomendação ou de previsão legal nesse sentido. Orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses elencadas na Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. ... ()
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181 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento.
1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú, da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Nesse prisma, a concessão de nova remição pela aprovação no ENCCEJA configuraria indevido bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. SENTENCIADO QUE JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM 20054. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - STJ. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENCCEJA 2023 - Pedido de reforma da decisão - Acolhimento parcial - Aprovação no ENCCEJA que configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Comprovação de obtenção de nota mínima para aprovação em apenas 3 áreas de conhecimento - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes - Concessão de 60 dias de remição - Agravo parcialmente provido, com determinação, nos termos do Acórdão... ()
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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA -
Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento - Não cabimento - Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO - ENCCEJA -
Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. Legalidade da remição por aprovação total no ENCCEJA já verificada pelo STJ e STF e que também encontra respaldo nas Recomendações 44/13 e 391/21 do CNJ. Decisão que deve ser reformada. Determinação para que o Juízo das Execuções analise a alegada aprovação total no exame e os demais requisitos necessários para eventual concessão da remição pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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189 - TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49976)... ()
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190 - TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49510)... ()
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191 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido... ()
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193 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Ministério Público.
Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento: Remição devida (Portaria 179/2014, do INEP).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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195 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Sentenciado anteriormente beneficiado com a remição pelo estudo, considerando aprovação no ENCCEJA. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes. Entendimento do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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196 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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197 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que concedeu remição de pena com base em participação no ENEM. Remição proporcional. Impossibilidade. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão reformada. Recurso provido
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198 - STJ. Hasta pública. Remição. Bem hipotecado e penhorado em outras execuções. CPC/1973, art. 711.
«Aquele que promove a remição do imóvel não ficará em situação inferior ao arrematante. Em princípio, desfazem-se outras penhoras, sub-rogando-se os credores no produto da arrematação ou remição. Desaparecerá, também, o ônus hipotecário, se houver regular intimação do credor. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de pena por tempo de trabalho. Impossibilidade. Trabalho realizado em período anterior ao delito. Impossibilidade de equiparar a remição de como crédito. Dias trabalhados antes da condenação não geram direito à remição - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.
1.Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... ()
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