(DOC. VP 241.2021.1227.8910)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso cabível, visando à concessão de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), apesar de o apenado já ter obtido a remição anteriormente pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

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