(DOC. VP 250.6020.1729.2972)

STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus remição de pena. Período anterior à execução. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, mantendo o indeferimento de remição de pena referente a tempo de corpus trabalho anterior à execução da pena. 2 - O agravante cumpre pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, iniciada em 29 de dezembro de 2022, e pleiteia a remição com base em trabalho realizado entre 28 de agosto de 2015 e 26 de outubro de 2022, período anterior ao início da execução penal. II - QUESTÃO EM DI

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