(DOC. VP 563.7000.2797.8669)

TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem

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