(DOC. VP 921.4463.1451.6971)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. REMIÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM NO MONTANTE CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de William Aparecido Carvalho Souza contra decisão que deferiu oitenta dias de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, alegando que o sentenciado faz jus a cento e quatro dias de remição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o número correto de dias de remição de pena a que o sentenciado tem direito pela aprovação parcial em quatro das cinco áreas de conhecime

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