(DOC. VP 227.7268.5390.0208)

TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Ministério Público. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento: Remição devida (Portaria 179/2014, do INEP). Recurso não provido

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