(DOC. VP 611.1578.0452.9972)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA NO ENEM 2022. CONDENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2021. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Kevin Artiaga Ferreira contra decisão que indeferiu seu pedido de remição pela proficiência no ENEM 2022, pois não há bis idem em decorrência na proficiência no mesmo exame em 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição de pena por aprovações consecutivas no ENEM ou se o proceder caracteriza bis in idem. III. Razões de Decidir 3. Conforme entendimento do ST

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