(DOC. VP 247.9324.6346.1821)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL 2182765-41.2019. PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ - Campinas, que remiu quatro dias da pena de Wesley Tadeu Santiago de Carvalho pela leitura de obra literária. O Agravante alega que a remição carece de amparo legal e requer a cassação da decisão, restabelecendo os dias remidos como pena cumprida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a remição de pena po

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