(DOC. VP 241.2090.8807.7494)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, remição de 100 dias de pena por aprovação no ENEM, mesmo após aprovação no ENCCEJA. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, após aprovação no ENCCEJA, configura bis in ide m na concessão de remição de pena. III - Razões de decidir 3 - A remição de pena por aprovação no ENEM é possível,

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