(DOC. VP 308.6290.6776.7705)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação parcial em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em quatro as áreas do conhecimento. Hipótese que enseja a declaração de 53 dias de remição e anotação de 4 horas de sobra para futura remição. Agravo provido em parte

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