(DOC. VP 240.9040.1393.8601)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENEM, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos pretendidos pelo Agravante, ocorreria indevida

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