(DOC. VP 264.7525.3357.7302)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Gleizer Huheigan Nunes Velasco contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por leitura de dezessete obras literárias, com base na Resolução 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição por leitura pode ser concedida sem a necessidade de regulamentação por Lei, considerando a competência legislativa privativa da União. III. Razões de Decidir 3. A remi

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