(DOC. VP 871.9498.0404.7680)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Renato Henrique de Souza Georgin contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA, pleiteando a remição de 133 dias de sua pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conforme regulamentação da Recomendação 44/2013 do Consel

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