(DOC. VP 723.5314.5195.7849)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Charles Santana Cordeiro, visando a análise de remição de pena por trabalho, que estava pendente de apreciação pelo Juízo de Direito do DEECRIM - 6ª RAJ - Ribeirão Preto. O paciente trabalhou por 402 dias, pleiteando a remição de 134 dias de sua pena, o que poderia antecipar a progressão para o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demora injustificada na an�

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